Termos e Condições de Uso

Bem-vindo(a) à HALPII. Estes Termos e Condições ("Termos") regem o seu acesso e uso do aplicativo móvel HALPII, do portal web (portal.halpii.com) e de todos os serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço").

Ao criar uma conta ou usar o HALPII, você aceita estes Termos. Se não concordar, não use o Serviço.

1. Descrição do Serviço

1.1 O que é o HALPII?

HALPII é uma plataforma que conecta pessoas:

• Profissionais/Fornecedores: Pessoas que oferecem habilidades, serviços ou conhecimentos
• Clientes/Buscadores: Pessoas que desejam contratar esses serviços

1.2 O que o HALPII NÃO é?

HALPII NÃO é:

• Uma empresa de emprego ou agência de colocação
• Um intermediário financeiro ou processador de pagamentos entre usuários
• Um garantidor do resultado dos trabalhos acordados entre usuários

O fato de o HALPII não ser parte do acordo entre o cliente e o profissional não significa que o HALPII não responda por nada. O que cada um responde está detalhado na Seção 11.2, e o que o HALPII faz quando um serviço dá errado, na Seção 11.4.

1.3 Modelo de funcionamento

HALPII funciona como uma rede de conexão profissional:

• Facilita que você encontre profissionais com as habilidades que precisa
• Permite que você entre em contato diretamente com eles via chat
• Intervém na seleção: quando você cria uma solicitação, o HALPII escolhe e ordena a quais profissionais ela é enviada e quais lhe são recomendados, com os critérios da Seção 5.2.1. Não é um mural de anúncios em que qualquer um responde: é o HALPII que decide a quem chega o seu pedido e em que ordem
• NÃO intervém nos acordos de pagamento entre usuários por serviços
• NÃO retém nem processa dinheiro de transações entre usuários (sem escrow)
• Os usuários acordam preços, métodos de pagamento e condições diretamente entre si
• NÃO dirige o trabalho: o HALPII não fixa os preços que o profissional cobra, nem seus horários, nem o método com que executa o serviço, nem lhe atribui clientes de forma obrigatória (Seção 14.4)

2. Requisitos para Usar o Serviço

2.1 Idade mínima

Você deve ter pelo menos 18 anos para usar o HALPII.

2.2 Conta

• Você precisa de um número de celular válido
• Só é permitida uma conta por número de celular
• A verificação da sua conta pode ser feita por SMS, e-mail ou WhatsApp, conforme disponibilidade
• Você é responsável por manter a segurança da sua conta
• Não compartilhe seu código de verificação com ninguém

2.3 Informações verdadeiras

Você deve fornecer informações precisas e atualizadas. Não é permitido:

• Criar perfis falsos ou enganosos
• Se passar pela identidade de outra pessoa
• Usar fotos de outras pessoas sem autorização
• Declarar habilidades que não possui

3. Acesso ao Serviço

3.1 Uso sem custo

O uso básico do HALPII é sem custo. Sem nenhum custo, todos os usuários podem:

• Criar um perfil profissional
• Buscar profissionais e publicações
• Publicar conteúdo (fotos, vídeos, portfólio, stories) sem limite de publicações
• Pedir um serviço: criar solicitações e alertas (para o cliente, pedir é sempre sem custo)
• Entrar em contato com outros usuários e conversar
• Solicitar e acompanhar trabalhos
• Deixar e receber avaliações
• Usar todos os filtros de busca
• Armazenamento sem custo para o conteúdo que você envia (ver Seção 8)

Publicar e conversar não têm custo. Responder solicitações de clientes, candidatar-se, pegar alertas e desbloquear certas conversas consomem candidaturas (ver Seção 5.2), que somente os profissionais pagam. As demais funções pagas são opcionais (ver 3.2) e não condicionam o uso básico do Serviço.

3.2 Funções pagas disponíveis

As funções pagas atualmente disponíveis são opcionais, destinam-se principalmente aos profissionais e não afetam o uso normal do Serviço:

• Pacotes de candidaturas (Seção 5.2)
• Verificação de identidade (Seção 7)
• "Destacar meu perfil" — visibilidade temporária do seu perfil (ver abaixo)
• "Destacar uma publicação" — visibilidade temporária de uma publicação sua (ver abaixo)
• "Contato público" — passe temporário que exibe seu telefone e WhatsApp no seu perfil (ver abaixo)
• "Anuncie-se" — anúncio classificado de pagamento único, destinado a quem não tem conta profissional (ver abaixo)
• "Aviso em destaque" — cartão promocional exibido dentro do aplicativo durante um período (ver abaixo)
• Plano "Leads diretos no seu WhatsApp" — assinatura mensal de renovação manual para profissionais (Seção 3.3)

Sobre "Destacar meu perfil" e "Destacar uma publicação":

• É um pagamento único e pré-pago que aumenta a visibilidade do seu perfil ou de uma publicação sua, conforme o que você escolher ao contratar, durante o período contratado e dentro do alcance geográfico escolhido (cidades, todo o seu país ou vários países).
• Enquanto o destaque de perfil estiver ativo, seu telefone e WhatsApp são exibidos publicamente no seu perfil para que os clientes entrem em contato diretamente. Ao ativar o destaque, você consente expressamente com essa publicação; ao vencer, seus dados de contato voltam a ser privados (ver Política de Privacidade).
• Perfis e publicações destacados são exibidos com o selo "Destaque", em conformidade com a legislação de publicidade aplicável.
• O destaque melhora sua posição nos resultados, mas não garante uma quantidade específica de aparições, visitas, contatos ou contratações. A HALPII pode, a seu critério, estender a duração de um destaque sem custo adicional.
• Uma vez ativado, o destaque não pode ser pausado, interrompido nem cancelado: ele é executado durante todo o período contratado. Os pagamentos de destaque não são reembolsáveis após a ativação. Edições de um destaque ativo (adicionar dias ou lugares) são cobradas separadamente, têm um valor mínimo de cobrança e também não são reembolsáveis.

Sobre o "Contato público":

• É um passe temporário de pagamento único e pré-pago que exibe seu telefone e WhatsApp publicamente no seu perfil durante o período contratado, para que os clientes entrem em contato sem passar pelo chat.
• Ao contratá-lo, você consente expressamente com a publicação desses dados de contato. Ao vencer o passe, seus dados voltam a ser privados (ver Política de Privacidade).
• O preço e a duração vigentes são exibidos no momento da contratação, na moeda local do país de cadastro quando o processador de pagamentos oferecer suporte (ver Seção 6.3).
• O passe não é renovado automaticamente e, uma vez ativado, não é reembolsável.
• Exibir seus dados de contato não garante uma quantidade determinada de ligações, mensagens ou contratações.
• Quem tiver um destaque de perfil ativo já dispõe dessa função enquanto durar o destaque, sem necessidade de contratar o passe separadamente.

Sobre o "Anuncie-se":

• É um anúncio classificado de pagamento único pensado para quem oferece um serviço sem ter uma conta profissional no HALPII.
• No anúncio é exibido publicamente o telefone de contato que você indicar, para que os interessados liguem ou escrevam diretamente. Ao contratá-lo, você consente expressamente com essa publicação.
• O preço vigente e o período de exibição são informados no momento da contratação (ver Seção 6.3).
• O conteúdo do anúncio deve cumprir as mesmas regras que o restante do conteúdo da plataforma (Seções 9.2 e 10.2). A HALPII pode retirar um anúncio que as descumpra, sem direito a reembolso.
• Uma vez publicado, o pagamento não é reembolsável e o anúncio não garante uma quantidade determinada de contatos ou contratações.

Sobre o "Aviso em destaque":

• É um cartão promocional de pagamento único exibido dentro do aplicativo durante o período contratado, para divulgar sua atividade, seu negócio ou uma promoção.
• O preço vigente, o período e o alcance (países, cidades e locais onde é exibido) são informados no momento da contratação e podem influenciar o preço final (ver Seção 6.3).
• Os avisos são identificados como conteúdo promocional, em conformidade com a legislação de publicidade aplicável, e seu conteúdo deve cumprir as Seções 9.2 e 10.2. A HALPII pode recusar ou retirar um aviso que as descumpra, sem direito a reembolso.
• Uma vez ativado, o pagamento não é reembolsável e o aviso não garante uma quantidade determinada de visualizações, contatos ou contratações.

3.2.1 Produtos descontinuados (planos e passes)

• A HALPII não oferece mais os antigos planos de assinatura (Plano Empresa, Pro Personal) nem o passe avulso de "Análises avançadas": as estatísticas do perfil são hoje exibidas às contas profissionais sem cobrança adicional, como parte do Serviço, e a HALPII pode modificá-las ou retirá-las sem que isso gere direito a reembolso. O único plano vigente é o Plano "Leads diretos no seu WhatsApp" (Seção 3.3).
• Compras já realizadas: os planos e passes adquiridos antes de sua descontinuação são honrados até o vencimento com os benefícios contratados. Ao vencer, não são renovados.
• A HALPII não realiza cobranças automáticas nem recorrentes de nenhum tipo: todo pagamento (inclusive a renovação de um plano) exige uma ação explícita do usuário.

3.3 Plano "Leads diretos no seu WhatsApp" (profissionais)

É uma assinatura mensal opcional destinada aos profissionais. Suas condições são:

• Benefícios: enquanto o plano estiver ativo, o profissional recebe no seu WhatsApp os dados de contato dos clientes que o escolheram ou a quem o HALPII AI o recomendou, e pode responder as solicitações direcionadas que receber sem consumir candidaturas.
• O que o plano NÃO abrange: o plano cobre exclusivamente as solicitações que o HALPII encaminha ao profissional (solicitações direcionadas). Pegar alertas abertos — aqueles publicados no feed, aos quais qualquer profissional pode se candidatar — continua consumindo candidaturas do saldo do profissional, mesmo com o plano ativo (Seção 5.2). São dois mecanismos distintos e independentes.
• Preço: o preço vigente é exibido no momento da contratação, na moeda local do país de cadastro quando o processador de pagamentos oferecer suporte (ver Seção 6.3).
• Período de teste de 30 dias: cada conta pode acessar uma única vez um período de teste de 30 dias sem custo. Criar contas adicionais para repetir o teste é proibido (Seção 9.2).
• Renovação MANUAL: o plano não é renovado nem cobrado automaticamente. Ao final de cada período, o profissional decide se o renova mediante um novo pagamento; caso não o faça, o plano simplesmente termina, sem penalidade.
• Sem reembolso: uma vez ativado um período pago, o pagamento não é reembolsável; o plano é executado durante todo o período contratado.
• Cortesias promocionais: o HALPII pode conceder, a seu critério, períodos promocionais ou de cortesia adicionais sem custo; trata-se de mera liberalidade do HALPII e não gera direito de exigi-los nem de que se repitam.
• Alterações de preço: o HALPII pode modificar o preço do plano para períodos futuros, mediante aviso prévio (Seção 19.3); a alteração não afeta o período já pago.
• Prioridade na ordem: ter o plano ativo é um dos critérios que o HALPII considera ao decidir a quais profissionais uma solicitação é enviada e em que ordem eles são contatados (Seção 5.2.1). Essa prioridade opera dentro do conjunto de profissionais que oferecem o ofício pedido e estão na região do trabalho: a proximidade continua mandando, e o plano não coloca o profissional em solicitações de outro ofício nem de outra cidade.
• Sem garantia de resultados: o plano facilita o acesso a solicitações e dados de contato e melhora a posição na ordem, mas não garante uma quantidade determinada de solicitações, contatos ou contratações.

3.4 Funções pagas futuras

HALPII poderá introduzir no futuro novas funções pagas (por exemplo, planos premium, créditos ou outras melhorias opcionais). Qualquer função desse tipo:

• Será opcional
• Será anunciada com antecedência dentro do aplicativo
• Entrará em vigor somente por meio de uma versão atualizada destes Termos

4. Créditos

Atualmente, o HALPII não utiliza um sistema de créditos. Publicar e entrar em contato com outros usuários não têm custo; candidatar-se e pegar alertas consomem candidaturas (ver Seção 5.2), que são um sistema diferente dos créditos.

Se no futuro o HALPII habilitar um sistema de créditos ou outra função paga, suas condições (preços, uso, reembolsos, promoções, indicações) serão publicadas em uma versão atualizada destes Termos e anunciadas dentro do aplicativo antes de entrarem em vigor.

5. Publicações e Candidaturas

5.1 Publicações de trabalho

Os usuários podem publicar ofertas de trabalho na plataforma:

• As publicações têm uma categoria (Simples, Profissional, Avançado)
• Publicar não tem custo
• As publicações expiram automaticamente conforme a duração configurada (ver detalhes no aplicativo)
• O criador da publicação pode pausar, encerrar ou excluir sua publicação

5.2 Candidaturas e pacotes de candidaturas

• Candidatar-se a uma publicação, pegar um alerta ou desbloquear certas conversas consome candidaturas do saldo do profissional
• Todo profissional recebe uma quantidade de candidaturas sem custo por mês (a quantidade vigente é exibida no aplicativo); essa cota se renova mensalmente e não se acumula
• Candidaturas adicionais são adquiridas por meio de pacotes de candidaturas de pagamento único, pelos preços exibidos no momento da compra; as candidaturas compradas não expiram
• O custo em candidaturas de cada ação é exibido sempre antes de confirmar; o HALPII não realiza consumos de candidaturas sem uma ação explícita do usuário
• As candidaturas não são dinheiro, não são transferíveis nem reembolsáveis em espécie
• Sem devolução por falta de resposta: aceitar uma solicitação ou pegar um alerta é uma compra da oportunidade de contato, não do trabalho. O preço é exibido antes de confirmar e é descontado do saldo do profissional; o HALPII não garante que o cliente responda nem contrate, e o valor não é devolvido por falta de resposta do cliente, salvo se a lei aplicável dispuser de outra forma
• O criador da publicação pode aceitar ou rejeitar candidaturas

5.2.1 Solicitações e alertas de serviço ou de produto

• Qualquer usuário (incluindo convidados) pode criar um alerta ou solicitação descrevendo o serviço de que precisa ou o produto que busca comprar, por meio dos formulários da plataforma ou conversando com o HALPII AI (Seção 24); criar alertas e solicitações não tem custo para o cliente
• Entrega voluntária do contato: ao criar uma solicitação, o cliente entrega voluntariamente seu nome e seu número de telefone para que os profissionais que a aceitarem o atendam (ver Política de Privacidade, Seção 4.2.2). O telefone do cliente não é publicado: apenas o profissional que aceita ou pega a solicitação o recebe, e unicamente nas solicitações criadas pelo WhatsApp ou nos alertas abertos
• Encaminhamento direcionado: a solicitação é enviada a um grupo reduzido de profissionais selecionados (normalmente entre 3 e 8, escolhidos pelo cliente ou recomendados pelo HALPII AI). O aviso não inclui o telefone do cliente. Os profissionais pagam para aceitar a solicitação e somente os que a aceitam (no máximo três) podem conversar com o cliente pelo chat do HALPII; se a solicitação foi criada pelo WhatsApp, o profissional que aceita recebe também o número do cliente para responder por esse meio; se foi criada pelo app ou pelo portal, o contato ocorre dentro do HALPII
• Como se escolhe e em que ordem se faz o contato (transparência): quando a seleção é feita pelo HALPII, o conjunto de profissionais a quem a solicitação é enviada e a ordem em que eles são contatados são determinados por critérios automatizados, principalmente: (a) que o profissional ofereça o ofício pedido; (b) sua proximidade da região do trabalho, que é o critério que manda; (c) sua disponibilidade declarada e se ele pode receber o aviso por WhatsApp; (d) seu histórico de resposta a solicitações anteriores e suas avaliações; (e) quantas solicitações recebeu recentemente, para distribuir os pedidos e não concentrá-los nas mesmas contas; e (f) se tem contratado um plano ou um passe pago do HALPII (Seções 3.2 e 3.3), o que pode lhe dar prioridade na ordem. Nenhum desses critérios, isoladamente, garante ser selecionado nem ser contatado primeiro. Pagar melhora a posição na ordem, não a qualidade do profissional: o HALPII não cobra para aparecer como "recomendado" com uma etiqueta que sugira uma avaliação que ele não fez, e o cliente sempre pode escolher outro profissional ou pedir mais opções
• Ampliação da solicitação: se nenhum profissional responder dentro de um prazo razoável, o HALPII pode ampliar a solicitação —enviá-la a mais profissionais ou publicá-la como alerta aberto— para que o cliente seja atendido; o telefone continua sendo compartilhado unicamente com os profissionais que a atendem, nunca de forma pública
• Um cliente também pode enviar uma solicitação direcionada a um profissional específico (por exemplo, com um formulário que descreve o trabalho e seu orçamento); essa solicitação chega somente a esse profissional, que paga a quantidade de candidaturas indicada no aplicativo para respondê-la (ou a responde sem consumir candidaturas se tiver ativo o Plano da Seção 3.3); essa cobrança tampouco é devolvida por falta de resposta
• Os profissionais podem pegar um alerta pagando a quantidade de candidaturas indicada no aplicativo; ao pegá-lo, acessam os dados de contato do solicitante
• Cada alerta pode ser pego por um número máximo de profissionais (indicado no aplicativo); atingido o máximo, o alerta deixa de estar disponível para os demais
• Contato direto a partir do diretório: escrever para um profissional a partir de "Perto" ou do buscador pode ter uma tarifa fixa por contato (atualmente S/ 2.50 (Peru)), informada antes de confirmar e não reembolsável depois de aberto o chat

5.2.2 Conversas iniciadas por clientes (desbloqueio de resposta)

• Quando esta função estiver ativa, ao receber a mensagem de um cliente novo o profissional verá uma prévia da mensagem (com dados de contato ocultos) e poderá desbloquear a conversa pagando a quantidade de candidaturas indicada no aplicativo
• O desbloqueio não é devolvido se o cliente não voltar a responder (seção 5.2.1)
• O desbloqueio não se aplica a conversas já existentes, chats de suporte, compras de produtos da loja nem chats originados de um alerta já pego

5.3 HALPII não garante resultados

Publicar ou se candidatar não garante que um acordo de trabalho será concretizado. HALPII facilita a conexão, mas não intervém na negociação nem na execução do serviço.

5.4 Trabalhos (Jobs)

HALPII permite gerenciar o acompanhamento de trabalhos acordados entre usuários:

Solicitação de trabalho:

• Um usuário pode solicitar um trabalho diretamente a um profissional a partir do seu perfil
• A solicitação inclui descrição do trabalho, tipo (remoto ou presencial) e valor acordado
• O profissional pode aceitar ou rejeitar a solicitação

Estados de um trabalho:

• Pendente: O trabalho foi solicitado e aguarda resposta do profissional
• Aceito: O profissional aceitou a solicitação
• Em andamento: O trabalho está sendo executado
• Concluído: O trabalho foi finalizado com sucesso
• Cancelado: O trabalho foi cancelado por alguma das partes
• Recusado: O profissional recusou a solicitação

Cancelamento de trabalhos:

• Qualquer uma das partes pode solicitar o cancelamento de um trabalho em andamento
• O cancelamento deve incluir um motivo
• HALPII registra quem solicitou o cancelamento e o motivo informado

Importante: HALPII facilita o acompanhamento do estado do trabalho, mas não intervém na execução nem garante o cumprimento dos acordos entre usuários. Os valores, prazos e condições são responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

5.5 Dados de contato nas suas publicacoes

Ao criar uma publicacao, voce pode escolher mostrar seus dados de contato para que outras pessoas falem com voce diretamente:

• Telefone (ligacao): se ativar, seu numero ficara visivel publicamente nessa publicacao para ligacoes.
• WhatsApp: se indicar que seu numero tem WhatsApp e ativar, as pessoas poderao escrever no WhatsApp.
• Chat do HALPII: sempre disponivel para contato dentro do aplicativo.

Por padrao, ao publicar sugerimos ativar o telefone e/ou WhatsApp para facilitar o contato, mas voce decide: pode desativar qualquer um desses meios ao criar ou editar sua publicacao, ou nas configuracoes da sua conta, a qualquer momento. Ao ativar, voce autoriza que esse dado apareca publicamente na sua publicacao. Seu numero nao aparece no seu perfil; so aparece nas publicacoes onde voce decidir ativa-lo.

6. Pagamentos e Processamento

6.1 Processadores de pagamentos

O método de pagamento dos bens e funções digitais do HALPII depende da plataforma e da loja pela qual você acessa o Serviço:

• No portal web (portal.halpii.com), no aplicativo para Android e demais plataformas, os pagamentos são processados por processadores de pagamentos externos conforme o seu país de registro:
  • MercadoPago: Peru
  • dLocal: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai e Uruguai
• No aplicativo para iOS (Apple App Store), os pacotes de candidaturas, o contato público, "Destacar meu perfil" e a verificação de identidade são comprados por meio da Apple, nas condições da App Store. São compras de pagamento único (consumíveis), sem renovação automática. Os pedidos de reembolso de compras feitas pela App Store são tratados diretamente com a Apple conforme suas políticas; o HALPII não pode reembolsá-las por conta própria.

A disponibilidade de cada método de pagamento e de cada compra pode variar conforme a plataforma, a loja e o seu país de registro; algumas compras podem não estar disponíveis em determinadas plataformas ou regiões. A cobertura dos processadores de pagamento poderá ser ampliada no futuro.

6.2 Dados de pagamento

• HALPII não armazena números de cartão de crédito ou débito
• A tokenização e o processamento de cartões são gerenciados diretamente pelo processador de pagamentos correspondente (MercadoPago ou dLocal)
• Ao realizar um pagamento, você também aceita os termos de serviço do processador de pagamentos utilizado

6.3 Moeda e preços

• Os preços dentro do aplicativo são exibidos na moeda local do seu país de registro quando suportada, ou em dólares americanos (USD) como referência
• As cobranças são processadas na moeda local do país quando o processador de pagamentos suportar
• Se o seu cartão estiver denominado em uma moeda diferente da cobrança, sua instituição bancária realizará a conversão pela taxa de câmbio vigente e poderá aplicar tarifas por transação internacional
• HALPII não é responsável por diferenças decorrentes da taxa de câmbio nem por tarifas bancárias aplicadas pela sua instituição financeira

6.4 Comprovantes eletrônicos

HALPII gera comprovantes eletrônicos (boletos e notas fiscais) para todas as compras realizadas dentro da plataforma, de acordo com a legislação tributária peruana (SUNAT).

Emissão padrão:

• Se você não configurar seus dados fiscais, será emitido um boleto de venda com seu nome registrado na plataforma, sem número de documento

Configuração de dados fiscais:

• Você pode configurar seus dados de faturamento em Configurações > Dados de faturamento no aplicativo
• Se informar seu DNI (8 dígitos), será emitido um boleto de venda com seu DNI
• Se informar seu RUC (11 dígitos) e razão social, será emitida uma nota fiscal eletrônica

Consulta de comprovantes:

• Seus comprovantes estão disponíveis na seção "Meus comprovantes" dentro do aplicativo
• Você pode filtrá-los por tipo (boleto ou nota fiscal) e por intervalo de datas
• Se o comprovante foi aceito pela SUNAT, você poderá baixar o PDF pelo aplicativo

Envio por e-mail:

• Se você tiver um e-mail registrado na sua conta, o comprovante será enviado automaticamente ao seu e-mail após cada compra bem-sucedida

Responsabilidade do usuário:

• Você é responsável por inserir corretamente seus dados fiscais (DNI, RUC, razão social e endereço fiscal)
• HALPII não se responsabiliza por comprovantes emitidos com dados incorretos fornecidos pelo usuário
• Uma vez emitido um comprovante eletrônico perante a SUNAT, não é possível modificá-lo nem anulá-lo por erro nos dados fiscais inseridos pelo usuário

Moeda:

• Os comprovantes eletrônicos são emitidos em soles peruanos (PEN) para compras processadas no Peru

Usuários fora do Peru:

• A emissão de comprovantes eletrônicos perante a SUNAT aplica-se a compras processadas no Peru
• Se você estiver em outro país, o processador de pagamentos correspondente (MercadoPago ou dLocal) poderá emitir seus próprios comprovantes de acordo com a legislação local aplicável
• Em qualquer caso, você receberá uma confirmação da sua compra dentro do aplicativo

Observação: Adicionalmente, o processador de pagamentos utilizado (MercadoPago ou dLocal) pode fornecer seus próprios comprovantes de pagamento conforme a legislação local aplicável.

7. Verificação de Identidade

7.1 Verificação opcional

HALPII oferece um processo de verificação de identidade opcional:

• Requer o envio de um documento de identidade oficial
• Tem um custo único (publicado no aplicativo)
• O pagamento é processado pelo processador de pagamentos correspondente ao seu país

7.2 Badge de verificação

Uma vez verificado(a), você receberá um badge visível no seu perfil indicando que sua identidade foi confirmada.

7.3 Documentos de verificação

• Os documentos enviados são armazenados com segurança
• São utilizados exclusivamente para confirmar sua identidade
• HALPII se reserva o direito de rejeitar verificações incompletas ou suspeitas

7.4 A verificação não é garantia

O badge de verificação confirma a identidade do usuário, mas não garante a qualidade dos seus serviços, sua confiabilidade ou sua idoneidade.

8. Armazenamento

8.1 Armazenamento sem custo

O armazenamento do conteúdo que você envia ao HALPII é sem custo e inclui:

• Foto de perfil
• Imagens e vídeos de publicações, portfólio e stories
• Arquivos compartilhados no chat

8.2 Limite de arquivos

Cada arquivo enviado ao HALPII (fotos, vídeos, documentos, áudio) tem um tamanho máximo permitido. Esse limite é indicado no aplicativo e pode mudar. Arquivos que excederem o limite serão rejeitados. A HALPII pode aplicar limites técnicos razoáveis para prevenir abusos (por exemplo, envios massivos automatizados).

8.3 Pacotes de armazenamento (descontinuados)

A HALPII não vende mais pacotes de armazenamento adicional: o armazenamento passou a ser sem custo para todos os usuários. Os pacotes comprados anteriormente não geram cobranças futuras e seu vencimento não limita sua capacidade de enviar arquivos.

9. Uso do Serviço

9.1 Uso permitido

Você pode usar o HALPII para:

• Criar um perfil profissional mostrando suas habilidades
• Buscar profissionais por habilidades, localização ou categoria
• Entrar em contato com usuários para consultar sobre seus serviços
• Publicar ofertas de trabalho e se candidatar a publicações
• Acordar trabalhos diretamente com outros usuários
• Deixar avaliações honestas sobre serviços recebidos
• Enviar conteúdo para o seu portfólio
• Bloquear usuários com os quais não deseja interagir

9.2 Uso proibido

É estritamente proibido:

Conteúdo inapropriado:

• Publicar conteúdo sexual, violento ou ilegal
• Compartilhar material protegido por direitos autorais sem autorização
• Publicar informações falsas ou enganosas
• Spam, publicidade não solicitada ou correntes

Comportamento abusivo:

• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários
• Discriminar por raça, gênero, religião, orientação sexual, etc.
• Solicitar informações pessoais desnecessárias
• Entrar em contato com usuários para fins diferentes dos do serviço

Atividades ilegais:

• Oferecer serviços ilegais ou fraudulentos
• Lavagem de dinheiro ou atividades financeiras ilícitas
• Evasão fiscal ou atividades comerciais não registradas
• Venda de produtos proibidos

Abuso da plataforma:

• Tentar invadir ou comprometer a segurança do sistema
• Usar bots, scrapers ou automações não autorizadas
• Criar múltiplas contas fraudulentas
• Manipular o sistema de classificações
• Manipular ou abusar das funções da plataforma

10. Conteúdo do Usuário

10.1 Seu conteúdo

Você é proprietário(a) do conteúdo que enviar (fotos, textos, portfólio). Porém, ao enviá-lo, você nos concede uma licença:

• Não exclusiva
• Mundial
• Sem pagamento de royalties
• Para exibir, distribuir e promover seu conteúdo dentro da plataforma

10.2 Conteúdo proibido

Não envie conteúdo que:

• Seja ilegal no Peru ou no seu país de residência
• Infrinja direitos de terceiros
• Contenha vírus ou código malicioso
• Seja pornográfico ou sexualmente explícito
• Promova violência ou discriminação

10.3 Moderação

Reservamo-nos o direito de:

• Revisar e moderar conteúdo denunciado
• Remover conteúdo que viole estes termos
• Suspender contas que violem reiteradamente as normas

11. Transações entre Usuários

11.1 Acordos diretos

Os acordos de trabalho entre usuários são responsabilidade exclusiva das partes:

• As partes definem o preço do serviço
• As partes escolhem o método de pagamento (dinheiro, Pix, transferência, etc.)
• As partes acordam prazos e condições de entrega

11.2 Quem responde pelo quê

O HALPII não é parte do contrato que o cliente e o profissional celebram entre si: esse contrato é celebrado por eles, com seu preço, seu escopo e seus prazos. Isso reparte as responsabilidades assim:

Responde o profissional (ou o vendedor)

• A execução e a qualidade do serviço ou do produto que ofereceu, incluindo os materiais que emprega
• Cumprir o que ofereceu: escopo, prazo, preço acordado e condições pactuadas com o cliente
• Contar com as licenças, autorizações e habilitações que a lei exija para o que faz
• Os danos que causar por sua atuação, sua negligência ou sua falta de habilitação durante a prestação do serviço
• A veracidade do que declara em seu perfil, em suas publicações e em suas propostas

Responde o HALPII

• Que a plataforma funcione como é oferecida e que as funções pagas que você contratou entreguem o que lhe foi oferecido no momento da contratação
• A informação que o HALPII gera por conta própria: os critérios com que seleciona e ordena os profissionais (Seção 5.2.1), as etiquetas que exibe (por exemplo, o badge de verificação, com o alcance da Seção 7.4) e o que o HALPII afirma em sua publicidade
• O dever de diligência da Seção 11.4: receber a reclamação, respondê-la no prazo, investigá-la e adotar medidas sobre as contas quando for o caso
• O tratamento dos seus dados pessoais, conforme a Política de Privacidade e a Lei peruana n.° 29733 (Lei de Proteção de Dados Pessoais)
• As cobranças que o HALPII lhe faz: que sejam as anunciadas, que lhe sejam exibidas antes de confirmar e que não ocorram sem uma ação sua

O que o HALPII não pode excluir

Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade do HALPII por dolo ou culpa grave, por danos à vida, à saúde ou à integridade física das pessoas, pelo descumprimento de seu dever de diligência (Seção 11.4), pela proteção dos seus dados pessoais, nem por qualquer outra hipótese em que a lei não admita limitação. Em particular, o HALPII não se exime de responsabilidade de forma automática pelo simples fato de intermediar: intervém na seleção dos profissionais que entram em contato com você (Seção 1.3) e assume as consequências dessa intervenção nos termos desta seção.

O HALPII não retém nem processa o dinheiro que o cliente paga ao profissional pelo serviço e, por isso, não pode garantir esse pagamento nem resolver por si mesmo uma disputa de pagamento entre as partes; o que ele faz está descrito na Seção 11.4.

11.3 Recomendações

Para sua proteção:

• Verifique as avaliações e classificações do usuário
• Busque usuários com badge de verificação
• Acorde termos claros antes de começar
• Para trabalhos grandes, considere pagamentos parciais
• Documente os acordos pelo chat do HALPII
• Denuncie usuários que descumpram acordos

11.4 O que o HALPII faz quando algo dá errado

Se um serviço contratado por meio do HALPII der errado, o HALPII não deixa você sozinho diante do profissional. Estas são obrigações exigíveis do HALPII, e não uma cortesia:

• Receber a sua reclamação por três canais, dois deles sem necessidade de ter conta:
  • O Libro de Reclamaciones (o livro de reclamações exigido pela lei peruana) em halpii.com/libro-de-reclamaciones, público e acessível sem fazer login (Seção 21.3)
  • A função de denunciar dentro do aplicativo, sobre o trabalho, o usuário ou o conteúdo (requer ter conta) (Seção 14.2)
  • O e-mail contacto@halpii.com
• Acusar o recebimento com um código: toda reclamação registrada no Livro recebe um código de registro no formato LR-<ano>-<seis dígitos> e um comprovante no e-mail que você informar, com a data limite de resposta. Guarde esse código: ele identifica a sua reclamação em qualquer comunicação posterior.
• Responder dentro de 15 dias úteis: o HALPII responde a reclamação no prazo máximo de quinze (15) dias úteis contados a partir do registro. O prazo não é prorrogável.
• Identificar o profissional e encaminhar-lhe a reclamação: quando a reclamação se refere ao trabalho ou ao produto de outro usuário, o HALPII identifica —com as informações da solicitação, do encaminhamento e do chat— o profissional envolvido e lhe encaminha a reclamação para que possa apresentar a sua versão e, quando for o caso, corrigir.
• Investigar com as informações da plataforma: o HALPII revisa o histórico da solicitação, as mensagens do chat, as avaliações, as denúncias anteriores e as reclamações anteriores sobre essa conta.
• Adotar medidas sobre a conta e informar qual foi adotada: concluída a revisão, o HALPII adota a medida cabível sobre a conta do profissional (Seções 14.3 e 14.4) e informa a você qual foi em sua resposta. Por proteção de dados de terceiros, o HALPII informa a medida adotada, não o processo interno do outro usuário.
• Conservar o processo por 2 anos: o HALPII conserva a reclamação, a resposta e o comprovante da medida adotada por pelo menos dois (2) anos a partir do registro, e os disponibiliza à autoridade de defesa do consumidor caso esta os requeira.

Estas obrigações aplicam-se além dos direitos que a lei lhe reconhece perante o profissional e perante o HALPII, e não os substituem. Nada do que aqui se descreve torna o HALPII garantidor do resultado do trabalho, nem lhe transfere a obrigação de executá-lo ou de refazê-lo.

12. Avaliações e Classificações

12.1 Propósito

O sistema de avaliações ajuda a comunidade a identificar profissionais confiáveis.

12.2 Avaliações permitidas

As avaliações devem ser:

• Honestas e baseadas em experiência real
• Respeitosas, mesmo que negativas
• Relevantes ao serviço recebido

12.3 Avaliações proibidas

Não é permitido:

• Deixar avaliações falsas (positivas ou negativas)
• Pagar ou receber pagamento por avaliações
• Ameaçar com avaliações negativas para obter benefícios
• Deixar avaliações a usuários com os quais não interagiu

12.4 Permanência das avaliações

As avaliações que você recebeu ou deixou permanecem na plataforma mesmo se um dos usuários excluir sua conta. Nesse caso, a avaliação aparecerá associada a "Usuário excluído".

12.5 Disputas de avaliações

Se você considerar que uma avaliação é falsa ou injusta:

• Denuncie a avaliação pelo aplicativo
• Nossa equipe irá revisá-la
• Reservamo-nos o direito de remover avaliações que violem estes termos

13. Comunicações e Mensagens

13.1 Chat do HALPII

O chat é exclusivamente para:

• Consultas sobre serviços oferecidos
• Coordenação de trabalhos
• Acompanhamento de projetos acordados

13.2 Notificações push

Ao usar o HALPII, você aceita receber notificações push sobre:

• Novas mensagens de outros usuários
• Candidaturas recebidas, aceitas ou rejeitadas
• Vencimento de pacotes de armazenamento
• Atualizações importantes do serviço

Você pode desativar as notificações push a qualquer momento nas configurações do seu dispositivo. No entanto, isso pode afetar sua experiência, pois você não receberá alertas em tempo real.

13.3 Uso adequado do chat

Não use o chat para:

• Spam ou publicidade em massa
• Assédio ou mensagens indesejadas
• Solicitar informações pessoais desnecessárias
• Conteúdo sexual ou inapropriado

13.4 Retenção de mensagens

Para fins de segurança e resolução de disputas:

• As mensagens excluídas são arquivadas por 90 dias
• Após 90 dias, são excluídas permanentemente do arquivo
• As mensagens em conversas ativas entre usuários são mantidas enquanto a conversa existir
• Esta prática protege a comunidade de usuários abusivos

13.5 Mensagens após exclusão de conta

Se você excluir sua conta:

• Suas mensagens permanecem visíveis para o outro usuário na conversa
• O outro usuário mantém acesso ao seu histórico de chat
• Seu nome aparecerá como "Usuário excluído"

13.6 Mensagens por WhatsApp

O HALPII pode lhe enviar mensagens por WhatsApp, por meio da Twilio e da plataforma WhatsApp Business (Meta):

• Códigos de verificação da sua conta (somente quando você os solicita)
• Avisos de solicitações aos profissionais (com os dados do cliente que os escolheu ou a quem foram recomendados, quando for o caso — ver Seções 3.3 e 5.2.1)
• Confirmações ao cliente sobre suas solicitações (por exemplo, "um profissional aceitou sua solicitação")

Você pode deixar de receber essas mensagens a qualquer momento: respondendo no próprio canal do WhatsApp ou nas configurações da sua conta. O tratamento de dados associado a esses envios está descrito na Política de Privacidade.

14. Bloqueio e Denúncias

14.1 Bloquear usuários

Você pode bloquear qualquer usuário. Ao bloquear:

• Ele não poderá ver seu perfil
• Ele não poderá enviar mensagens para você
• Ele não aparecerá nos seus resultados de busca

14.2 Denunciar usuários ou conteúdo

Se você encontrar conteúdo ou comportamento que viole estes termos:

• Use a função de denúncia dentro do aplicativo
• Descreva o problema com o máximo de detalhes possível
• Nossa equipe revisará a denúncia e tomará as medidas cabíveis

14.3 Consequências

Conforme a gravidade da violação, podemos:

• Emitir um aviso
• Remover conteúdo específico
• Suspender temporariamente a conta
• Excluir permanentemente a conta

14.4 Medidas sobre contas profissionais

Quando uma reclamação, uma denúncia ou uma revisão interna o justificam, o HALPII pode aplicar sobre uma conta profissional alguma destas quatro medidas, e nenhuma outra:

• Deixar de lhe enviar solicitações: a conta deixa de receber encaminhamentos direcionados e alertas de serviço.
• Deixar de recomendá-la: a conta deixa de aparecer entre os profissionais que o HALPII ou o HALPII AI recomendam a um cliente.
• Retirá-la do diretório: o perfil deixa de aparecer na busca, no diretório, no feed e nas páginas públicas.
• Suspendê-la: as três medidas anteriores ao mesmo tempo.

Estas medidas são aplicadas com as seguintes garantias:

• Aviso: o HALPII avisa o profissional dentro de 48 horas da aplicação da medida, indicando o que deixa de ocorrer e até quando. O aviso não reproduz as palavras nem revela a identidade de quem denunciou, para não expor o cliente.
• Duração determinada: toda medida tem uma data de término e é levantada automaticamente no vencimento, salvo em casos de fraude, falsidade de identidade, atividade ilícita ou risco para a segurança das pessoas, em que pode ser por prazo indeterminado.
• Direito de defesa: o profissional pode apresentar suas alegações escrevendo para contacto@halpii.com. O HALPII responde no prazo máximo de 7 dias úteis e pode levantar, reduzir ou manter a medida conforme o que o profissional apresentar.
• Não afeta o que já foi pago: a medida não consome, não anula nem faz caducar as candidaturas que o profissional já comprou, nem cancela o Plano que ele já pagou (Seção 3.3). O saldo e o plano continuam existindo e voltam a ser utilizáveis quando a medida for levantada. A medida tampouco dá lugar, por si só, a um reembolso em dinheiro.

O que estas medidas são e o que não são. As medidas desta seção afetam o acesso do profissional à plataforma e não são instruções sobre como prestar o serviço. O profissional que usa o HALPII é um trabalhador independente que conserva plena liberdade para fixar seus preços, escolher seus horários e sua disponibilidade, decidir o método e os materiais com que executa cada trabalho, aceitar ou recusar qualquer solicitação e prestar serviços fora do HALPII ou em plataformas concorrentes. O HALPII não dirige, não supervisiona e não fiscaliza a execução do seu trabalho, não lhe impõe metas nem jornadas, e não existe entre o HALPII e o profissional relação de emprego, de subordinação, de agência, de sociedade nem de representação.

15. Exclusão de Conta

15.1 Solicitação de exclusão

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento nas configurações do aplicativo.

15.2 Período de retenção (30 dias)

Ao solicitar a exclusão:

• Sua conta é desativada imediatamente (você não poderá fazer login)
• Seu perfil deixa de ser visível para outros usuários
• Inicia-se um período de 30 dias antes da exclusão permanente
• Durante esse período, você não pode criar uma nova conta com o mesmo número de celular

15.3 Exclusão permanente

Após 30 dias:

• Seu registro de usuário é excluído permanentemente de nossos servidores
• Seu número de celular fica disponível para registrar uma nova conta

15.4 Dados que são mantidos

Mesmo após a exclusão permanente, os seguintes dados são mantidos por fazerem parte da experiência de outros usuários:

• Avaliações que você deixou a outros usuários (aparecem como "Usuário excluído")
• Mensagens em conversas com outros usuários (aparecem como "Usuário excluído")
• Esses dados são dissociados da sua identidade (não contêm seu nome, foto ou celular)

15.5 Exclusão pelo HALPII

Podemos suspender ou excluir sua conta se:

• Você violar estes Termos
• Você receber múltiplas denúncias de outros usuários
• Detectarmos atividade fraudulenta
• Uma ordem judicial exigir

16. Propriedade Intelectual

16.1 Propriedade do HALPII

HALPII, seu logotipo, design, código e marca são propriedade do HALPII. Você não pode:

• Copiar ou imitar nossa marca
• Usar nosso logotipo sem autorização
• Criar produtos derivados de nossa plataforma

16.2 Sua propriedade

Você mantém os direitos sobre o conteúdo que cria e envia.

17. Limitação de Responsabilidade

17.1 O serviço é fornecido "no estado em que se encontra"

HALPII não garante que:

• O serviço estará disponível sem interrupções
• Os usuários cumprirão seus acordos
• Os serviços contratados serão satisfatórios
• Os dados dos usuários sejam precisos

17.2 Alcance da responsabilidade do HALPII

A repartição de responsabilidades está na Seção 11.2, e o que o HALPII faz diante de uma reclamação, na Seção 11.4. Dentro desse marco, e salvo que o HALPII tenha agido com dolo ou culpa grave ou tenha descumprido seu dever de diligência, o HALPII não responde por:

• O descumprimento do acordo celebrado entre o cliente e o profissional, nem pelo pagamento que uma parte deva à outra, que o HALPII não retém nem processa
• Os danos causados pelo profissional na execução do serviço, pelos quais o profissional responde conforme a Seção 11.2
• O conteúdo publicado pelos usuários, enquanto o HALPII não tiver sido advertido de sua ilicitude; uma vez advertido, o HALPII responde por retirá-lo ou bloqueá-lo em prazo razoável (Seções 10.2 e 14.2)
• Os erros ou imprecisões que um usuário declare em seu perfil, em suas publicações ou em suas propostas
• As interrupções do serviço por causas técnicas alheias ao controle do HALPII (falhas de conectividade, dos provedores de infraestrutura, caso fortuito ou força maior)
• O processamento dos pagamentos por parte dos processadores (MercadoPago, dLocal ou outros) naquilo que dependa exclusivamente deles; se a cobrança foi do HALPII, o HALPII responde por ela conforme a Seção 11.2

Esta seção não é uma exclusão geral de responsabilidade nem opera de forma automática: cada hipótese é avaliada com as regras da Seção 11.2 e com os limites da Seção 17.4.

17.3 Sem cobertura de seguro

O HALPII não oferece nem contrata seguros de nenhum tipo sobre os trabalhos, os usuários ou os bens envolvidos em um serviço, e não atua como seguradora nem como corretora de seguros. Se você quiser cobertura sobre um trabalho, deve contratá-la por sua conta.

A ausência de seguro não altera a repartição de responsabilidades da Seção 11.2 nem o dever de diligência da Seção 11.4: um dano, perda, roubo, lesão ou acidente ocorrido durante a execução de um serviço é reclamado a quem o causou, e o HALPII o recebe, o encaminha, o investiga e adota medidas sobre a conta envolvida, além de responder por aquilo que lhe cabe conforme estes Termos.

17.4 Limite de indenização

Quando o HALPII tiver de indenizar conforme estes Termos, sua responsabilidade total pelo conjunto de reclamações decorrentes de um mesmo fato não excederá o valor que for maior entre:

• (i) cinco (5) vezes o valor que a pessoa usuária tenha pago ao HALPII nos doze (12) meses anteriores ao fato (por exemplo, pacotes de candidaturas, verificação de identidade, "Destacar meu perfil", "Anuncie-se", "Aviso em destaque" ou o Plano "Leads diretos no seu WhatsApp"); ou
• (ii) S/ 2.000,00 (dois mil sóis peruanos), como piso mínimo aplicável mesmo que a pessoa usuária nunca tenha pago nada ao HALPII — que é a situação normal do cliente, para quem pedir um serviço é sem custo.

No HALPII Shop (Seção 23), o piso do item (ii) é elevado ao preço total pago pelo comprador nessa venda, quando este for maior que S/ 2.000,00.

Este limite não se aplica, em nenhum caso, a:

• O dolo ou a culpa grave do HALPII
• Os danos à vida, à saúde ou à integridade física das pessoas
• O descumprimento pelo HALPII de seu dever de diligência (Seção 11.4)
• As infrações à normativa de proteção de dados pessoais
• Qualquer outra hipótese em que a lei aplicável não admita limitação de responsabilidade

Este limite tampouco restringe as faculdades da autoridade de defesa do consumidor nem as medidas corretivas que esta possa ordenar.

18. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o HALPII, seus diretores, funcionários e agentes, de qualquer reclamação, dano ou despesa (incluindo honorários advocatícios) que um terceiro dirija contra o HALPII e que seja consequência de:

• Sua violação destes Termos
• Sua violação de direitos de terceiros (incluídos os de propriedade intelectual e os de proteção de dados)
• O conteúdo que você publicar, quando for ilícito ou violar direitos alheios
• Seu descumprimento da lei aplicável à atividade que você realiza por meio do Serviço, incluída a falta das licenças ou habilitações que a lei lhe exija

Esta obrigação tem limites e não é uma renúncia:

• Alcança somente o que for atribuível à sua própria conduta. Não cobre a parte da reclamação que se origine em um fato do HALPII, nem em seu dolo, culpa grave ou descumprimento de seu dever de diligência (Seções 11.2 e 11.4).
• Não obriga você a indenizar o HALPII por suas próprias disputas com outros usuários, nem por reclamar perante o HALPII ou perante a autoridade de defesa do consumidor. Apresentar uma reclamação, uma queixa ou uma denúncia nunca gera esta obrigação.
• O HALPII deve avisá-lo oportunamente da reclamação de terceiro, dar-lhe a possibilidade de participar de sua defesa e não pode transigir, sem o seu consentimento, um acordo que você tenha de pagar.
• Se você for consumidor, esta seção aplica-se apenas na medida em que a lei de proteção ao consumidor o permita; naquilo que exceder esse limite, não lhe é exigível.

19. Modificações

19.1 Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos ocasionalmente. Notificaremos você sobre alterações significativas por meio de:

• Notificação no aplicativo
• Atualização da data "Última atualização"

O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

19.2 Alterações no Serviço

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar funcionalidades
• Adicionar ou remover recursos
• Alterar preços das funções pagas disponíveis (com aviso prévio)
• Suspender o serviço com aviso prévio

19.3 Alterações de preços

As alterações de preço das funções pagas (verificação, armazenamento ou outras que venham a ser habilitadas):

• São anunciadas com pelo menos 15 dias de antecedência
• Não afetam compras já realizadas

20. Disposições Gerais

20.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República do Peru, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor do país de residência do usuário, que prevalecem quando conferem uma proteção maior (ver Seção 20.6).

20.2 Jurisdição

Qualquer disputa será submetida aos tribunais competentes de Lima, Peru, salvo que a legislação imperativa do país de residência do usuário disponha um foro diferente que não possa ser renunciado.

20.3 Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos for inválida, as demais permanecem em vigor.

20.4 Renúncia

O não exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo.

20.5 Acordo completo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e o HALPII.

20.6 Usuários fora do Peru

O uso básico do HALPII (buscar, publicar e pedir um serviço) é sem custo. Os usuários residentes em outros países conservam os direitos imperativos que lhes são conferidos pela sua legislação local. Brasil: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078/1990); nada nestes Termos limita os direitos imperativos que a lei brasileira lhe reconhece como consumidor. Estados Unidos: estes Termos são interpretados conforme a lei peruana na medida permitida; os direitos imperativos do consumidor do seu estado de residência permanecem em vigor. O tratamento dos seus dados pessoais por país (Peru, Brasil – LGPD, EUA – CCPA) está detalhado na Política de Privacidade (Seção 13).

21. Suporte e Contato

21.1 Canais de suporte

Você pode entrar em contato com nossa equipe de suporte por:

• Chat de suporte: Disponível dentro do aplicativo (seção de Configurações)
• E-mail: contacto@halpii.com

21.2 Dados da empresa

• Razão social: HALPII S.A.C.
• RUC: 20615614841
• Domicílio fiscal: Mza. H Lote. 9, A.H. Cesar Vallejo, Comas, Lima, Peru

21.3 Libro de Reclamaciones (livro de reclamações peruano)

Em conformidade com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor do Peru (Lei n.° 29571) e seu regulamento (D.S. 011-2011-PCM), a HALPII S.A.C. disponibiliza um Libro de Reclamaciones Virtual em halpii.com/libro-de-reclamaciones.

• É público e gratuito: você não precisa ter conta no HALPII nem fazer login para registrar uma queixa ou uma reclamação.
• Você pode registrar uma reclamação (inconformidade com o serviço) ou uma queixa (descontentamento com o atendimento), tanto sobre o HALPII quanto sobre o trabalho ou o produto de outro usuário da plataforma.
• Ao registrá-la você recebe um código no formato LR-<ano>-<seis dígitos> e um comprovante no e-mail que você informar, com a data limite de resposta.
• O HALPII responde no prazo máximo de quinze (15) dias úteis, não prorrogável, contados a partir do registro.
• O registro e a resposta são conservados por pelo menos dois (2) anos e ficam à disposição do INDECOPI (a autoridade peruana de defesa do consumidor) caso esta os requeira.
• O uso do Livro não impede recorrer ao INDECOPI nem à via judicial, nem substitui qualquer outro direito que a lei lhe reconheça. Se você reside fora do Peru, conserva também os direitos imperativos da sua legislação local (Seção 20.6).

O que o HALPII faz com a sua reclamação —encaminhá-la ao profissional, investigá-la, adotar medidas e informar qual— está detalhado na Seção 11.4.

22. Definições

• Usuário: Qualquer pessoa que usa o HALPII
• Profissional/Fornecedor: Usuário que oferece serviços
• Cliente/Buscador: Usuário que busca serviços
• Conteúdo: Textos, imagens, arquivos enviados por usuários
• Serviço: O aplicativo HALPII e todas as suas funcionalidades
• Publicação: Oferta de trabalho criada por um usuário
• Candidatura: Solicitação de um usuário para realizar um trabalho publicado
• Badge: Insígnia visual no perfil que indica um status (ex. Verificado)
• Trabalho (Job): Acordo de serviço entre dois usuários gerenciado dentro da plataforma
• Comprovante eletrônico: Documento tributário (boleto ou nota fiscal) emitido eletronicamente perante a SUNAT
• Boleto de venda: Comprovante de pagamento emitido a consumidores finais, identificados com DNI
• Nota fiscal: Comprovante de pagamento emitido a empresas ou pessoas com RUC
• SUNAT: Superintendência Nacional de Alfândega e de Administração Tributária do Peru
• Portal web: A versão web do HALPII acessível em portal.halpii.com
• MercadoPago: Processador de pagamentos externo utilizado pelo HALPII para processar pagamentos no Peru
• dLocal Go: Processador de pagamentos externo (Hosted Checkout) utilizado pelo HALPII para processar pagamentos nos demais países da América Latina

23. HALPII Shop — Vendas com Pagamento Online

O HALPII Shop permite comprar produtos publicados por vendedores pagando online atraves do MercadoPago. O pagamento e processado diretamente na conta do MercadoPago do vendedor; a HALPII nao custodia o dinheiro das vendas.

Disponibilidade: o pagamento online do HALPII Shop e habilitado de forma progressiva e pode ainda nao estar disponivel na sua conta ou no seu pais. Enquanto nao estiver, os produtos podem ser publicados e negociados por contato direto entre as partes: nesse caso nao ha cobranca online e nao se aplica a comissao de servico descrita nesta secao. A HALPII anunciara dentro do aplicativo quando o pagamento online for habilitado; as condicoes desta secao aplicam-se a partir desse momento as vendas pagas online.

• Comissao: a HALPII cobra uma comissao de servico por cada venda paga online (atualmente, 10% do valor da venda). O percentual vigente e informado ao vendedor antes de ativar os recebimentos e e descontado automaticamente do pagamento. Publicar produtos e vender por contato direto continua sem custo.
• Obrigacoes do vendedor: conectar sua propria conta do MercadoPago, entregar cada pedido pago no prazo combinado e guardar prova de entrega (foto, assinatura ou rastreio). O dinheiro NAO e recebido de imediato: fica retido na conta do MercadoPago e e liberado conforme o prazo dessa conta (ate 14 dias). Contestacoes e estornos sao debitados da conta do vendedor conforme as politicas do MercadoPago. E proibido vender produtos ilegais, falsificados, roubados ou restritos.
• Protecao ao comprador: o comprador confirma o recebimento do pedido na plataforma e, em caso de descumprimento, pode reclamar atraves do MercadoPago enquanto o dinheiro permanece retido. Os dados de entrega (endereco, telefone e, se o comprador adicionar voluntariamente, localizacao GPS) sao compartilhados com o vendedor exclusivamente para concretizar a entrega.
• Obrigacoes fiscais e comprovantes: o vendedor e o unico responsavel pelo cumprimento de suas obrigacoes fiscais pelas vendas realizadas, incluindo a emissao do comprovante de pagamento ao comprador quando a legislacao de seu pais exigir. A HALPII emite comprovante somente pela sua comissao de servico (em nome do vendedor); nao emite comprovantes pelo preco do produto, pois nao e parte da compra e venda.
• Envio e entrega: o preco publicado inclui a entrega na cidade do vendedor, salvo indicacao em contrario na publicacao. Para entregas em outra cidade, o envio e feito por transportadora e o custo do frete no destino e assumido pelo comprador ao retirar o pedido, salvo acordo diferente entre as partes. A HALPII nao transporta, armazena nem recebe produtos.
• Devolucoes e reembolsos: as solicitacoes de devolucao sao resolvidas entre comprador e vendedor. A HALPII, como intermediaria tecnologica, pode facilitar a comunicacao e, apos avaliacao do caso (incluindo a prova de entrega), instruir o reembolso total ou parcial do pagamento atraves do MercadoPago. Os chargebacks seguem as politicas do MercadoPago e sao debitados da conta do vendedor. A HALPII nao garante o resultado de uma devolucao nem responde pela qualidade, autenticidade ou estado dos produtos, responsabilidade exclusiva do vendedor.
• Suspensao e seguranca: a HALPII pode pausar o botao de compra de um vendedor, suas vendas ou sua conta — temporaria ou definitivamente e sem aviso previo — se detectar mudancas suspeitas, falhas de entrega, reclamacoes reiteradas ou indicios de fraude. A HALPII atua como intermediaria tecnologica: a compra e venda e entre comprador e vendedor e o dinheiro e processado pelo MercadoPago.

24. HALPII AI — Assistente com Inteligência Artificial

24.1 O que é o HALPII AI?

O HALPII AI é um assistente conversacional com inteligência artificial, disponível no aplicativo e no portal web, que:

• Ajuda o cliente a descrever o que precisa conversando em linguagem natural e, com essa informação, cria a sua solicitação de serviço
• Pode recomendar profissionais do ofício e da região correspondentes à solicitação
• Pode orientar os profissionais no uso da plataforma e no atendimento de solicitações

As conversas com o HALPII AI são processadas por um fornecedor terceiro de inteligência artificial; o detalhe de quais dados são enviados e quais não são está descrito na Política de Privacidade.

24.2 As respostas são orientativas

• As respostas do HALPII AI são geradas por um sistema de inteligência artificial: têm caráter meramente orientativo e podem conter erros, imprecisões ou omissões
• Não constituem aconselhamento profissional de nenhuma natureza (técnica, jurídica, tributária, médica ou outra); confira qualquer informação relevante antes de tomar decisões com base nela
• As recomendações de profissionais feitas pelo assistente não são garantia nem endosso do HALPII sobre esses profissionais (aplicam-se as Seções 5.3, 7.4, 11 e 17)
• Orçamentos, prazos ou estimativas mencionados pelo assistente são referenciais; as condições reais do serviço são acordadas diretamente entre cliente e profissional (Seção 11)

24.3 Uso correto do assistente

• Nunca informe senhas, códigos de verificação nem dados de pagamento no chat do HALPII AI: o assistente não precisa deles e o HALPII jamais os solicitará por esse meio
• Não use o assistente para fins alheios ao Serviço, ilegais ou abusivos, nem tente manipulá-lo para obter comportamentos indevidos; aplicam-se as proibições da Seção 9.2

24.4 Limites de uso e disponibilidade

• O HALPII pode aplicar limites de uso razoáveis (por exemplo, quantidade de mensagens ou solicitações por período) para prevenir abusos e preservar a disponibilidade do assistente para todos os usuários
• O HALPII pode modificar, suspender ou retirar o assistente, total ou parcialmente, a qualquer momento; sua disponibilidade não é garantida e pode depender de serviços de terceiros

25. Programa Ganhe com HALPII (indicações)

Esta seção regula o programa pelo qual um usuário pode receber uma recompensa ao indicar o HALPII a outras pessoas. A participação é opcional.

1. O Programa Ganhe com HALPII da HALPII S.A.C. (RUC 20615614841, Peru) é uma promoção comercial de caráter geral e gratuito, aberta a todo usuário registrado como cliente, sem obrigação de participar, promover ou cumprir metas.
2. A recompensa é gerada somente quando um profissional adquire no HALPII o lead originado pela pessoa indicada e o trabalho é avaliado; o HALPII pode verificar cada indicação e anular recompensas por autoindicação, contas duplicadas ou fraude.
3. O programa é dirigido a clientes. Os usuários com perfil de profissional não participam e não geram recompensas por suas indicações.
4. Para clientes, a recompensa é um prêmio promocional em dinheiro, acumulável e pagável a partir do mínimo informado no app, por transferência para uma conta em nome do próprio titular; o HALPII não paga em espécie nem a terceiros. Os saques são habilitados quando o HALPII anunciar no app; até lá, o saldo é conservado.
5. As recompensas têm natureza meramente promocional: não constituem remuneração, comissão, honorário, salário nem contraprestação, não geram vínculo trabalhista nem comercial, e qualquer tributo que possa corresponder ao beneficiário é de sua exclusiva responsabilidade.
6. As recompensas têm limite de 30 por usuário por mês e o programa conta com um fundo mensal limitado; quando o fundo do mês se esgota, os pedidos concluídos nesse mês ficam registrados sem recompensa, e o fundo é renovado no primeiro dia do mês seguinte. A recompensa é creditada alguns dias após a avaliação do trabalho, para confirmar que não haja reclamações. O HALPII pode modificar esses limites informando nesta página.

Ao usar o HALPII, você confirma que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições.