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Termos e Condições de Uso

Última atualização: Junho 2026

HALPII é operado por HALPII S.A.C. (RUC 20615614841), com domicílio fiscal em A.H. Cesar Vallejo, Mz H, Lote 9, Comas, Lima, Peru.

Resumo dos pontos principais

Índice

  1. Descrição do Serviço
  2. Requisitos para Usar o Serviço
  3. Acesso ao Serviço
  4. Créditos
  5. Publicações e Candidaturas
  6. Pagamentos e Processamento
  7. Verificação de Identidade
  8. Armazenamento
  9. Uso do Serviço
  10. Conteúdo do Usuário
  11. Transações entre Usuários
  12. Avaliações e Classificações
  13. Comunicações e Mensagens
  14. Bloqueio e Denúncias
  15. Exclusão de Conta
  16. Propriedade Intelectual
  17. Limitação de Responsabilidade
  18. Indenização
  19. Modificações
  20. Disposições Gerais
  21. Suporte e Contato
  22. Definições

Bem-vindo(a) à HALPII. Estes Termos e Condições ("Termos") regem o seu acesso e uso do aplicativo móvel HALPII, do portal web (portal.halpii.com) e de todos os serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço").

Ao criar uma conta ou usar o HALPII, você aceita estes Termos. Se não concordar, não use o Serviço.

1. Descrição do Serviço

1.1 O que é o HALPII?

HALPII é uma plataforma que conecta pessoas:

1.2 O que o HALPII NÃO é?

HALPII NÃO é:

1.3 Modelo de funcionamento

HALPII funciona como uma rede de conexão profissional:

2. Requisitos para Usar o Serviço

2.1 Idade mínima

Você deve ter pelo menos 18 anos para usar o HALPII.

2.2 Conta

2.3 Informações verdadeiras

Você deve fornecer informações precisas e atualizadas. Não é permitido:

3. Acesso ao Serviço

3.1 Serviço gratuito

Atualmente, o uso do HALPII é gratuito. Sem nenhum custo, todos os usuários podem:

Publicar, entrar em contato e se candidatar não têm custo. As funções pagas são opcionais (ver 3.2) e não condicionam o uso básico do Serviço.

3.2 Funções pagas disponíveis

As únicas funções pagas atualmente disponíveis são opcionais e não afetam o uso normal do Serviço:

Sobre "Destacar perfil" (campanhas):

3.2.1 Assinaturas (Plano Empresa / Pro Personal)

3.3 Funções pagas futuras

HALPII poderá introduzir no futuro novas funções pagas (por exemplo, planos premium, créditos ou outras melhorias opcionais). Qualquer função desse tipo:

4. Créditos

Atualmente, o HALPII não utiliza um sistema de créditos. Publicar, entrar em contato com outros usuários e se candidatar a publicações não têm custo.

Se no futuro o HALPII habilitar um sistema de créditos ou outra função paga, suas condições (preços, uso, reembolsos, promoções, indicações) serão publicadas em uma versão atualizada destes Termos e anunciadas dentro do aplicativo antes de entrarem em vigor.

5. Publicações e Candidaturas

5.1 Publicações de trabalho

Os usuários podem publicar ofertas de trabalho na plataforma:

5.2 Candidaturas

5.3 HALPII não garante resultados

Publicar ou se candidatar não garante que um acordo de trabalho será concretizado. HALPII facilita a conexão, mas não intervém na negociação nem na execução do serviço.

5.4 Trabalhos (Jobs)

HALPII permite gerenciar o acompanhamento de trabalhos acordados entre usuários:

Solicitação de trabalho:

Estados de um trabalho:

Cancelamento de trabalhos:

Importante: HALPII facilita o acompanhamento do estado do trabalho, mas não intervém na execução nem garante o cumprimento dos acordos entre usuários. Os valores, prazos e condições são responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

5.5 Dados de contato nas suas publicacoes

Ao criar uma publicacao, voce pode escolher mostrar seus dados de contato para que outras pessoas falem com voce diretamente:

Por padrao, ao publicar sugerimos ativar o telefone e/ou WhatsApp para facilitar o contato, mas voce decide: pode desativar qualquer um desses meios ao criar ou editar sua publicacao, ou nas configuracoes da sua conta, a qualquer momento. Ao ativar, voce autoriza que esse dado apareca publicamente na sua publicacao. Seu numero nao aparece no seu perfil; so aparece nas publicacoes onde voce decidir ativa-lo.

6. Pagamentos e Processamento

6.1 Processadores de pagamentos

Os pagamentos dentro do HALPII (verificação de identidade e armazenamento adicional) são processados por processadores de pagamentos externos conforme o seu país de registro:

Se o seu país não constar na lista acima, é possível que algumas funções de pagamento (verificação ou armazenamento) não estejam disponíveis temporariamente. A cobertura dos processadores de pagamento poderá ser ampliada no futuro.

Onde as compras são realizadas: Por ora, as compras de verificação de identidade e armazenamento adicional são realizadas somente pelo portal web do HALPII (portal.halpii.com → entrar → Configurações), não dentro do aplicativo móvel.

6.2 Dados de pagamento

6.3 Moeda e preços

6.4 Comprovantes eletrônicos

HALPII gera comprovantes eletrônicos (boletos e notas fiscais) para todas as compras realizadas dentro da plataforma, de acordo com a legislação tributária peruana (SUNAT).

Emissão padrão:

Configuração de dados fiscais:

Consulta de comprovantes:

Envio por e-mail:

Responsabilidade do usuário:

Moeda:

Usuários fora do Peru:

Observação: Adicionalmente, o processador de pagamentos utilizado (MercadoPago ou dLocal) pode fornecer seus próprios comprovantes de pagamento conforme a legislação local aplicável.

7. Verificação de Identidade

7.1 Verificação opcional

HALPII oferece um processo de verificação de identidade opcional:

7.2 Badge de verificação

Uma vez verificado(a), você receberá um badge visível no seu perfil indicando que sua identidade foi confirmada.

7.3 Documentos de verificação

7.4 A verificação não é garantia

O badge de verificação confirma a identidade do usuário, mas não garante a qualidade dos seus serviços, sua confiabilidade ou sua idoneidade.

8. Armazenamento

8.1 Armazenamento gratuito

Cada usuário recebe armazenamento gratuito (a quantidade é indicada no aplicativo), que inclui:

8.2 Limite de arquivos

Cada arquivo enviado ao HALPII (fotos, documentos, áudio) tem um tamanho máximo permitido. Esse limite é indicado no aplicativo e pode mudar. Arquivos que excederem o limite serão rejeitados.

8.3 Armazenamento adicional (pago)

Você pode comprar pacotes de armazenamento adicional:

8.4 Vencimento do armazenamento

Quando um pacote de armazenamento vence:

9. Uso do Serviço

9.1 Uso permitido

Você pode usar o HALPII para:

9.2 Uso proibido

É estritamente proibido:

Conteúdo inapropriado:

Comportamento abusivo:

Atividades ilegais:

Abuso da plataforma:

10. Conteúdo do Usuário

10.1 Seu conteúdo

Você é proprietário(a) do conteúdo que enviar (fotos, textos, portfólio). Porém, ao enviá-lo, você nos concede uma licença:

10.2 Conteúdo proibido

Não envie conteúdo que:

10.3 Moderação

Reservamo-nos o direito de:

11. Transações entre Usuários

11.1 Acordos diretos

Os acordos de trabalho entre usuários são responsabilidade exclusiva das partes:

11.2 HALPII não é parte do contrato

HALPII NÃO:

11.3 Recomendações

Para sua proteção:

12. Avaliações e Classificações

12.1 Propósito

O sistema de avaliações ajuda a comunidade a identificar profissionais confiáveis.

12.2 Avaliações permitidas

As avaliações devem ser:

12.3 Avaliações proibidas

Não é permitido:

12.4 Permanência das avaliações

As avaliações que você recebeu ou deixou permanecem na plataforma mesmo se um dos usuários excluir sua conta. Nesse caso, a avaliação aparecerá associada a "Usuário excluído".

12.5 Disputas de avaliações

Se você considerar que uma avaliação é falsa ou injusta:

13. Comunicações e Mensagens

13.1 Chat do HALPII

O chat é exclusivamente para:

13.2 Notificações push

Ao usar o HALPII, você aceita receber notificações push sobre:

Você pode desativar as notificações push a qualquer momento nas configurações do seu dispositivo. No entanto, isso pode afetar sua experiência, pois você não receberá alertas em tempo real.

13.3 Uso adequado do chat

Não use o chat para:

13.4 Retenção de mensagens

Para fins de segurança e resolução de disputas:

13.5 Mensagens após exclusão de conta

Se você excluir sua conta:

14. Bloqueio e Denúncias

14.1 Bloquear usuários

Você pode bloquear qualquer usuário. Ao bloquear:

14.2 Denunciar usuários ou conteúdo

Se você encontrar conteúdo ou comportamento que viole estes termos:

14.3 Consequências

Conforme a gravidade da violação, podemos:

15. Exclusão de Conta

15.1 Solicitação de exclusão

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento nas configurações do aplicativo.

15.2 Período de retenção (30 dias)

Ao solicitar a exclusão:

15.3 Exclusão permanente

Após 30 dias:

15.4 Dados que são mantidos

Mesmo após a exclusão permanente, os seguintes dados são mantidos por fazerem parte da experiência de outros usuários:

15.5 Exclusão pelo HALPII

Podemos suspender ou excluir sua conta se:

16. Propriedade Intelectual

16.1 Propriedade do HALPII

HALPII, seu logotipo, design, código e marca são propriedade do HALPII. Você não pode:

16.2 Sua propriedade

Você mantém os direitos sobre o conteúdo que cria e envia.

17. Limitação de Responsabilidade

17.1 O serviço é fornecido "no estado em que se encontra"

HALPII não garante que:

17.2 Exclusão de responsabilidade

HALPII NÃO é responsável por:

17.3 Limite de indenização

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total do HALPII não excederá o valor que você pagou diretamente ao HALPII (verificação de identidade ou armazenamento) nos últimos 12 meses.

18. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o HALPII, seus diretores, funcionários e agentes, de qualquer reclamação, dano ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

19. Modificações

19.1 Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos ocasionalmente. Notificaremos você sobre alterações significativas por meio de:

O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

19.2 Alterações no Serviço

Reservamo-nos o direito de:

19.3 Alterações de preços

As alterações de preço das funções pagas (verificação, armazenamento ou outras que venham a ser habilitadas):

20. Disposições Gerais

20.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República do Peru, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor do país de residência do usuário, que prevalecem quando conferem uma proteção maior (ver Seção 20.6).

20.2 Jurisdição

Qualquer disputa será submetida aos tribunais competentes de Lima, Peru, salvo que a legislação imperativa do país de residência do usuário disponha um foro diferente que não possa ser renunciado.

20.3 Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos for inválida, as demais permanecem em vigor.

20.4 Renúncia

O não exercício de um direito não constitui renúncia ao mesmo.

20.5 Acordo completo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e o HALPII.

20.6 Usuários fora do Peru

HALPII é um serviço gratuito. Os usuários residentes em outros países conservam os direitos imperativos que lhes são conferidos pela sua legislação local. Brasil: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078/1990); nada nestes Termos limita os direitos imperativos que a lei brasileira lhe reconhece como consumidor. Estados Unidos: estes Termos são interpretados conforme a lei peruana na medida permitida; os direitos imperativos do consumidor do seu estado de residência permanecem em vigor. O tratamento dos seus dados pessoais por país (Peru, Brasil – LGPD, EUA – CCPA) está detalhado na Política de Privacidade (Seção 13).

21. Suporte e Contato

21.1 Canais de suporte

Você pode entrar em contato com nossa equipe de suporte por:

21.2 Dados da empresa

22. Definições

Ao usar o HALPII, você confirma que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições.